Evanete Lima Advocacia

Segundo o Governo, trabalhadores informais, contribuintes individuais da Previdência Social, desempregados e os MEIs (Microempreendedor Individual) têm até o dia 02 de julho para solicitar o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que foi criado em razão da pandemia do  novo coronavírus (Covid-19), por meio da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Inicialmente o referido auxílio é composto por 03 (três) parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulheres que são chefes de família. Contudo foi citado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que o auxílio pode ser estendido para mais 03 (três) parcelas nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 30,00 (trezentos reais), mas ainda não há nada confirmado. Para ter direito ao auxílio emergencial é preciso cumprir alguns requisitos: Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, exceto mães, que podem ser menores de idade; N...

No post de hoje vou falar sobre uma questão que me foi levantada em uma das minhas redes sociais, sobre o que são as Medidas Provisórias que tanto temos ouvido falar nos noticiários e como estas funcionam. Antes de adentrarmos ao assunto, quero deixar bem claro que o presente post não tem nenhum cunho político, tendo apenas o objetivo de trazer informação e esclarecimento sobre um tema que diz respeito não apenas ao mundo jurídico, mas a todos nós como cidadãos. Dessa forma, no decorrer do texto, ao me referir ao governo, estou falando do sistema como um todo, ou seja, do trabalho que tem sido feito por todos os governantes e ministérios, sem fazer alusão, apontamento ou engrandecimento de qualquer pessoa. Imagem retirada do google Desde o início da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), que se iniciou em 2019, temos visto diversas notícias sobre algumas medidas que têm sido tomadas pelo governo brasileiro, em busca de reduzir/controlar os danos causados ao p...